PORTUGAL E A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS...

Os Tratados comunitários prevêem que a Presidência da UE seja exercida sucessivamente por cada Estado-Membro no Conselho, durante um período de seis meses (artigo 203º do Tratado CE), de acordo com um sistema de rotação pré-estabelecido pelo próprio Conselho, actualmente até Julho de 2020.

Cabe a Portugal desempenhar pela terceira vez este papel após as Presidências de 1992 e de 2000, recebendo o testemunho da Alemanha a 1 de Julho de 2007 e entregando-o à Eslovénia em 1 de Janeiro de 2008.

Tratando-se de matéria essencial a promoção e defesa dos DIREITOS HUMANOS, o governo português elegeu dez pontos de acção para que a Presidência Portuguesa possa definir uma política coerente e credível de Direitos Humanos na EU.

" 1. Definir parâmetros para a política interna de Direitos Humanos da UE, de forma a estabelecer um papel efectivo para a Agência Fundamental de Direitos Humanos, em complementaridade com o Conselho da Europa, e coere nte com o esforço externo da UE, a nível dos Direitos Humanos.

2. Fornecer relatórios complementares concretos aos inquéritos relativos ao envolvimento europeu na actividade ilegal dos EUA na Europa e manter a luta da UE contra o terrorismo estritamente dentro dos padrões de direitos humanos do direito internacional.

3. Agir no sentido de melhorar o quadro legislativo da UE, de forma a eliminar todas as formas de discriminação.

4. Preencher as lacunas de protecção existentes nos actuais de instrumentos de asilo e melhorar a qualidade do processo de tomada de decisões.

5. Garantir os Direitos Humanos na gestão da imigração irregular e assegurar salvaguardas para o retorno em segurança e dignidade das pessoas que não têm direito a permanecer no território da UE.

6. Assegurar uma dimensão de Direitos Humanos forte e consistente nos processos de alargamento da UE e num âmbito mais abrangente das políticas de vizinhança.

7. Continuar a pressionar os parceiros-chave estratégicos, no sentido de colmatar as suas deficiências a nível dos Direitos Humanos e assumir as suas responsabilidades como actores internacionais. 8. Colocar os Direitos Humanos no centro das relações e da cooperação UE-África.

9. Fortalecer a implementação das directrizes da UE sobre os defensores de direitos humanos e sobre a tortura, e iniciar uma revisão das directivas relativas aos diálogos sobre os direitos humanos.

10. Realçar o papel central dos direitos humanos na prevenção de conflitos e nas operações de gestão das crises da UE."

Saiba mais...

ESTEJAMOS ATENTOS ...